Nogueira RB. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Venda à Vista e Atraso de Pagamento - Correção Monetária, Mora e a Chamada "Taxa ou Comissão de Permanência" - Orientação Consultiva da Fazenda e Jurisprudência: PARECER. RDTA [Internet]. 1º de abril de 1994 [citado 22º de julho de 2024];(13):55-69. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2018