Mariz de Oliveira R. Taxas. Sua Concepção, seus Pressupostos e suas Limitações Constitucionais. RDTA [Internet]. 1º de abril de 1994 [citado 22º de julho de 2024];(13):83-95. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2021