Neto LF. Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium. RDTA [Internet]. 1 de diciembre de 2016 [citado 10 de abril de 2025];(36):222-39. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271