Napoleão Alves H, Coelho EJ. Imposto sobre Serviços e os Contratos de Franquia: uma Análise do Julgamento do STF no RE n. 603.136. RDTA [Internet]. 2º de setembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];(54):217-36. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2326