Carsoni Alves Fernandes da Silva F. A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 28º de dezembro de 2024];(37):119-43. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/293