Oliveira RM de. A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários). RDTA [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];(53):486-517. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2354