Borges Coelho de Miranda Freire A. Transação Tributária: Conceito, Natureza Jurídica e Limites. RDTA [Internet]. 2º de setembro de 2023 [citado 3º de julho de 2024];(54):25-4. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2375