Baleeiro Costa R. A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição. RDTA [Internet]. 23º de setembro de 2024 [citado 27º de setembro de 2024];(57):486-505. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2392