Possato Rocha C, Magnago de Mattos Panciere S. A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária. RDTA [Internet]. 9 de mayo de 2024 [citado 3 de julio de 2024];(56):150-76. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2408