Possato Rocha C, Magnago de Mattos Panciere S. A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária. RDTA [Internet]. 9º de maio de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];(56):150-76. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2408