Durães LH. Uma Análise da Responsabilidade Tributária à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a (Possível) Inconstitucionalidade da Lei que impõe Responsabilidade Solidária ao Transmitente, ao Cedente e ao Promitente Vendedor pelo Pagamento do ITBI no Distrito Federal. RDTA [Internet]. 16º de maio de 2025 [citado 19º de maio de 2025];(59):354-82. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2619