1.
Brito VC, Rodrigues MOF, Silveira AC da. A Eficácia da Política Isentiva de Combate à Pobreza Menstrual como Critério para sua Validade: a Positivação da Necessidade de Análise de Custo-benefício e Impacto na Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres pelos §§ 10 e 11 do art. 9º da EC n. 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o Consumo. RDTA [Internet]. 16º de maio de 2025 [citado 19º de maio de 2025];(59):526-60. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2637