Fernandes EC. Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). RDTA [Internet]. 15º de dezembro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];(58):347-61. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2657