Moreira Lima Rodrigues de Castro E. Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário: Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024. RDTA [Internet]. 16º de maio de 2025 [citado 19º de maio de 2025];(59):138-54. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2688