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Guimarães BAF. A Seletividade do ICMS sobre o Fornecimento de Energia Elétrica e sua Repetição de Indébito. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 31º de janeiro de 2025];(37):11-29. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/343