Couto DR do. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. RDTA [Internet]. 9º de outubro de 2025 [citado 15º de outubro de 2025];(60):116-37. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2758