Reolon de Costa SG. A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade: Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina. RDTA [Internet]. 15º de maio de 2026 [citado 19º de maio de 2026];62:290-309. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2802