Moura HP. Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo. RDTA [Internet]. 15º de maio de 2026 [citado 19º de maio de 2026];62:86-106. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2824