Polli Griebeler FJ. A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 3º de julho de 2024];(37):165-99. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352