de Barros Correia Neto C, Sebba de Pádua Freitas Donadi AC. ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023. RDTA [Internet]. 15º de maio de 2026 [citado 19º de maio de 2026];62:42-66. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2863