1.
Oliveira RM de. Ainda a Norma do Art. 129 da Lei n. 11.196: sua Interpretação e seu Alcance. RDTA [Internet]. 9º de outubro de 2025 [citado 15º de outubro de 2025];(60):413-48. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2874