Sousa KGC e, Pereira da Silva F. A Base de Cálculo do ITCMD e a Herança Líquida: uma Análise Normativa, Jurisprudencial e de Direito Comparado. RDTA [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];63:224-53. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2927