1.
Oliveira Beber Peroto R, Conte R. Entre o Tempo e o Direito: a Morosidade dos Julgamentos Tributários como Fonte de Insegurança Jurídica. RDTA [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];63:314-39. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2998