Souza NF de. A Evolução do Princípio da Legalidade Tributária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente. RDTA [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];63:298-313. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2999