Silva YA da. A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário: Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN. RDTA [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];63:397-416. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3008