Oliveira Andrade A. Da (In)exigibilidade do Adicional ao Fecop no Período de Inexigibilidade do Difal-ICMS: uma análise à luz do princípio da gravitação jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. RDTA [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];63:106-27. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3035