Menezes Breyner F. Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 22º de julho de 2024];(40):211-24. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540