Baker Rodrigues MDS, Silva PRC. Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];(43):308-31. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/600