D'Oliveira AFJ. Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. RDTA [Internet]. 21º de junho de 2023 [citado 22º de julho de 2024];(41):65-81. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606