Venturini de Souza T. “Positivismo de Estimação”: a Instrumentalização da Aplicação do Art. 116, Parágrafo Único, do CTN enquanto Norma Antielisiva. RDTA [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 3º de julho de 2024];(42):419-40. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/642