Moreira Filho AA dos S. O Princípio da Segurança Jurídica no Exercício da Competência Fiscalizadora: a Atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Fiscalização dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Submetidos ao Regime de Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2015 [citado 22º de julho de 2024];(33):45-71. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/96