Koury PAC. A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos. RDTA [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 22º de julho de 2024];(42):372-95. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/686