Cassiano A. Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação. RDTA [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 22º de julho de 2024];(42):90-112. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/696