Thaler Teixeira Leite V. A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];(43):440-53. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/712