Assef Lavez R. Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];(43):354-82. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722