Assef Lavez R. Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais. RDTA [Internet]. 1 de diciembre de 2019 [citado 19 de abril de 2025];(43):354-82. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722