Longo RFS, Miranda TC. Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015: Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2015 [citado 5º de fevereiro de 2025];(33):312-26. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/130