Aguirra de Andrade L, Sakata Fridman R. As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS. RDTA [Internet]. 21º de março de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];(48):242-77. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056