Jorge AT. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];(46):25-44. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094