Gomes AS. SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];(46):99-122. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1099