Cavalcante CNS. DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];(46):123-44. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101