Andrade LA de. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];(46):263-82. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1107