Pontalti MB. DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448/2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891/2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522/2002. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];(46):349-67. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1112