Tonelli Júnior RA. A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];(46):368-400. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1114