Quaresma Neto LB, Osaki MP, Sukar RGDA. A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA. RDTA [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 19º de maio de 2024];(47):349-67. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180