José Gomes de Albuquerque F. O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. RDTA [Internet]. 23º de agosto de 2022 [citado 25º de abril de 2024];(51):197-224. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1209