Pontalti MB. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RDTA [Internet]. 1º de maio de 2020 [citado 18º de maio de 2024];(45):340-58. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212