Andrade dos Santos M. O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial. RDTA [Internet]. 9º de dezembro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];(55):246-68. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2337