Borges Coelho de Miranda Freire A. Fraude à Lei no Direito Tributário: Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação. RDTA [Internet]. 9º de dezembro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];(55):55-72. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2401