de Sá Pittondo Deligne M, Pinto Pereira da Rocha DP. Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. RDTA [Internet]. 9º de dezembro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];(55):269-304. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2428