D'Oliveira AFJ. Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. RDTA [Internet]. 21 de junio de 2023 [citado 19 de mayo de 2024];(41):65-81. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606