Safar Aziz Antônio N, Daniel de Moura Fonseca F. O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal. RDTA [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 17º de maio de 2024];(44):377-40. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663